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ACSTJ de 11-12-2003
Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Dupla conforme
Recorre-se para o STJ de acórdãos proferidos pelo tribunal colectivo visando exclusivamente o reexame de matéria de direito, mesmo que o único recorrente seja o arguido e a pena infligida diga respeito a crime punível com pena igual ou inferior a 5 anos de prisão.
Proc. n.º 3390/03 - 5.ª Secção Rodrigues da Costa (relator) * Quinta Gomes Carmona da Mota
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