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ACSTJ de 11-12-2003
Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Dupla conforme Concurso de infracções
A expressão 'mesmo em caso de concurso de infracções' constante das als. e) e f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP significa que, havendo concurso de crimes, a pena a atender para efeitos de recorribilidade, não é a aplicável abstractamente ao concurso, mas, antes, a pena abstractamente aplicável a cada um dos crimes em presença em tal concurso.
Proc. n.º 3211/03 - 5.ª Secção Rodrigues da Costa (relator) * Quinta Gomes Carmona da Mota
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