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ACSTJ de 11-12-2003
Rejeição de recurso Unanimidade
A unanimidade dos votos para a rejeição do recurso só se impõe para os casos de 'manifesta improcedência' tal como emerge claramente do art. 420.º do CPP e não quando essa rejeição é imposta por razões de natureza formal e, designadamente, por ser irrecorrível a decisão impugnada.
Proc. n.º 1794/03 - 5.ª Secção Costa Mortágua (relator) Rodrigues da Costa Quinta Gomes
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