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ACSTJ de 15-01-2004
Rejeição de recurso Dupla conforme Conclusões Convite ao aperfeiçoamento
I - A decisão da Relação que rejeitou o recurso por falta de concisão das conclusões não pode ser tida como confirmativa de uma decisão condenatória da 1.ª instância, para efeitos do art. 400.º, n.º 1, al. f) do CPP.
II - A falta de concisão das conclusões (no caso, o recorrente foi convidado a sintetizá-las, mas apesar de ter correspondido ao convite, aquelas continuaram a ser consideradas prolixas) não pode fundamentar uma rejeição do recurso interposto pelo arguido da sentença condenatória.
Proc. n.º 3472/03 - 5.ª Secção Rodrigues da Costa (relator) * Quinta Gomes Carmona da Mota
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