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ACSTJ de 19-02-2004
Questão nova Nulidade de sentença Constitucionalidade
Não tem lugar numa arguição de nulidade da decisão proferida a pretensão de ver agora decididas questões de constitucionalidade não conhecidas na decisão arguida que entendeu não terem as mesmas qualquer cabimento, já que, proferida tal decisão, ficou imediatamente esgotado o poder jurisdicional quanto a tal ponto, não podendo mais, a pretexto de uma qualquer correcção, alterar-se o conteúdo do julgado.
Proc. n.º 3766/03 - 5.ª Secção Pereira Madeira (relator) * Santos Carvalho Costa Mortágua
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