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ACSTJ de 19-02-2004
Prisão preventiva Excepcional complexidade do processo Acusação Habeas corpus
I - Nos processos declarados de excepcional complexidade, a prisão preventiva extingue-se quando, desde o seu início, tiverem decorrido 12 meses 'sem que tenha sido deduzida acusação' - esta a expressão da lei (cfr. art. 215.º, n.ºs 1, al. a), e 3, do CPP).
II - Daí que, para este efeito, o que conta é a dedução da acusação, sendo irrelevante o momento em que é feita a notificação respectiva.
Proc. n.º 734/04 - 5.ª Secção Santos Carvalho (relator) * Costa Mortágua Rodrigues da Costa Quinta Go
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