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ACSTJ de 26-02-2004
Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Poderes da Relação Vícios da sentença Matéria de facto
A invocação em recurso para o STJ de qualquer dos vícios a que alude o art. 410.º, n.º 2, do CPP implica a remessa do processo ao tribunal da Relação, o tribunal natural destinatário dos recursos em sede de matéria de facto.
Proc. n.º 138/04 - 5.ª Secção Pereira Madeira (relator) * Santos Carvalho Costa Mortágua
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