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ACSTJ de 03-03-2004
Admissibilidade de recurso Acórdão do tribunal colectivo Concurso de infracções
A expressão 'mesmo em caso de concurso de infracções' inserta nas als. e) e f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP deve ser entendida no sentido de que apenas há que atender à pena aplicável em abstracto a cada um dos crimes em concurso.
Proc. n.º 3770/03 - 3.ª Secção Silva Flor (relator) Soreto de Barros Armindo Monteiro
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