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ACSTJ de 03-03-2004
Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça Admissibilidade de recurso Dupla conforme
Não são passíveis de recurso as decisões condenatórias proferidas pela Relação que confirmem decisões de 1.ª instância em processo por crime a que seja aplicável - e não aplicada - pena de prisão não superior a 8 anos, mesmo no caso de concurso de infracções e independentemente da pena aplicada ao concurso - art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP.
Proc. n.º 3861/03 - 3.ª Secção Armindo Monteiro (relator) Sousa Fonte Rua Dias
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