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ACSTJ de 03-03-2004
Fraude na obtenção de subsídios Consumação Tentativa
'Para efeitos de fraude na obtenção de subsídio, só relevam as manobras fraudulentas e os erros que antecedam a concessão do subsídio e a predeterminam causalmente. Uma vez deferido positivamente o pedido de subsídio e adquirido o direito ao seu recebimento já não podem valorar-se como fraude na obtenção de subsídio as irregularidades que venham a ter lugar nos momentos ulteriores da sua efectivação e aplicação' (Figueiredo Dias e Costa Andrade, Sobre os crimes de fraude na obtenção de subsídio ou subvenção e de desvio de subvenção, subsídio ou crédito bonificado, in Revista Portuguesa de Ciência Criminal, ano 4.º, tomo 3, pag. 367).
Proc. n.º 3563/03 - 3.ª Secção Flores Ribeiro (relator) Pires Salpico Henriques Gaspar Antunes Granch
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