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ACSTJ de 10-03-2004
Acórdão do tribunal colectivo Matéria de facto Vícios da sentença Tribunal competente Competência/Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Competência/Poderes da Relação Contradição insanável da fundame
É jurisprudência estabilizada no STJ que, se a recorrente acusa o acórdão recorrido de enfermar de contradição insanável na fundamentação, tendo invocado expressa e substancialmente a presença do vício da alínea b) do n.º 2 do art. 410.º do CPP, o recurso não incide exclusivamente sobre o reexame da matéria de direito, pelo que o tribunal competente para dele conhecer é o tribunal da Relação.
Proc. n.º 4221/03 - 3.ª Secção Sousa Fonte (relator) Rua Dias Pires Salpico
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