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ACSTJ de 10-03-2004
Habeas corpus Prazo da prisão preventiva Excepcional complexidade do processo
I - A questão da aplicação automática do conceito de excepcional complexidade no âmbito do disposto no art. 54.º, n.º 3, do DL 15/93, de 22-01, muito discutida na jurisprudência, mostra-se agora decidida no Acórdão de Uniformização de Jurisprudência, de 11-02-2004, no sentido de que se trata de uma aplicação automática do preceito, sem necessidade de qualquer declaração prévia.
II - Na falta de tal declaração, resta ao interessado, que se sinta prejudicado com o automatismo, suscitar a questão perante o juiz competente e, se não obtiver diferimento, deduzir o competente recurso.
III - Tratando-se de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. nos termos dos arts. 21.º, n.º 1, e 24.º, als, b) e c), ambos do DL 15/93, de 22-01, considerado de excepcional complexidade, o tempo de prisão preventiva máximo é de 4 anos (art. 215.º, n.º 3, do CPP).
Proc. n.º 1110/04 - 3.ª Secção Rua Dias (relator) Pires Salpico Antunes Grancho
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