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ACSTJ de 17-03-2004
Expulsão Residência permanente Falta de autorização de residência
Se o recorrente, cidadão de Cabo Verde, se encontra a viver em Portugal, mas sem autorização de residência, desde 2000, não pode ser considerado 'residente no país' para efeito do disposto no nº 3 do art. 101.º do DL 244/98 (Regulamenta a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional), de 08-08, na redacção introduzida pelo DL 4/2001, de 10-01, não obstante ter filhos menores residentes em território português.
Proc. n.º 4433/03 - 3.ª Secção Silva Flor (relator) Soreto de Barros Armindo Monteiro Sousa Fonte
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