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ACSTJ de 24-03-2004
Abuso de confiança Elementos do tipo
I - O crime de abuso de confiança, p. e p. pelo art. 205.º, n.º 1, do CP, consiste na apropriação de 'coisa móvel', que tenha sido entregue ao agente por título não translativo da propriedade. O núcleo da acção típica situa-se na apropriação, ut domini, afectando a confiança com base na qual a 'coisa móvel' havia sido entregue.
II - A apropriação é a actuação que revela, externa e materialmente, a inversão do título de posse que constitui o momento essencialmente relevante para a integração dos elementos e para a consumação do crime, sendo a intenção que existia anteriormente à inversão do título de posse tipicamente irrelevante.
III - O objecto da acção (da apropriação) no crime de abuso de confiança é uma 'coisa móvel' alheia, cuja noção se deve recolher no domínio da realidade material e jurídica. Neste sentido, créditos e outros direitos não são coisas móveis como elementos típicos do crime.
IV - Os factos provados não permitem considerar reunidos os elementos da tipicidade do crime de abuso de confiança se destes consta que: o arguido A creditou na conta do arguido B a quantia titulada num cheque francês, cheque sacado sobre uma conta de uma firma francesa, sem esperar ou se assegurar da sua boa cobrança, e permitiu ainda que o arguido B quase de seguida, passados três dias, começasse a fazer levantamentos e transferências bancárias sobre aquela quantia entretanto creditada na sua conta e, ainda, que o arguido A, em razão da sua profissão e do cargo do qual era titular na agência bancária sabia que permitia que o arguido B dispusesse do dinheiro que pertencia ao banco, não tendo a certeza de que o cheque teria pagamento. É de salientar, desde logo, a circunstância de o arguido B ter entregue o cheque não ao arguido A mas à instituição bancária onde trabalhava para crédito em conta; o arguido A actuou como mero executor da posição do banco.
Proc. n.º 2142/03 - 3.ª Secção Henriques Gaspar (relator) Antunes Grancho Silva Flor Soreto de Barro
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