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ACSTJ de 24-03-2004
Recurso de revisão Pressupostos Divergência sobre a qualificação jurídica
I - O recurso de revisão não é um recurso ordinário, mas sim extraordinário, que só tem lugar nos caso expressamente previstos na lei.
II - A divergência sobre a qualificação jurídica dos factos não pode servir de fundamento a pedido de revisão de sentença.
Proc. n.º 3681/03 - 3.ª Secção Flores Ribeiro (relator) Henriques Gaspar Antunes Grancho Silva Flor
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