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ACSTJ de 04-03-2004
Aclaração Inadmissibilidade de sucessivos pedidos
A lei não faculta pedidos de esclarecimento sobre pedidos de esclarecimento, numa interminável espiral que mantém o processo sempre pendente, sem que a respectiva decisão transite em julgado, não podendo tais pedidos ser formulados ad nauseum, num sistema de multiplicação de dúvidas, que são sugeridas ou forjadas de dúvidas anteriores e assim sucessivamente.
Proc. n.º 2304/03 - 5.ª Secção Rodrigues da Costa (relator) Quinta Gomes Carmona da Mota
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