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ACSTJ de 04-03-2004
Recurso de decisão proferida contra jurisprudência fixada Trânsito em julgado Erro na forma do recurso
I -nterposto um recurso extraordinário por violação de jurisprudência fixada, antes do trânsito em julgado da decisão recorrida, verifica-se erro na espécie de recurso, já que no caso cabe ainda recurso ordinário cujo resultado final pode afastar a pretensa violação.
II - Obedecendo o requerimento, não obstante, aos requisitos legais de interposição do recurso ordinário, impõe-se fazer seguir o recurso pela via correcta, corrigindo-se a distribuição efectuada.
Proc. n.º 711/04 - 5.ª Secção Pereira Madeira (relator) * Santos Carvalho Costa Mortágua
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