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ACSTJ de 11-03-2004
Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Cúmulo jurídico de penas Dupla conforme
I - Qualquer que seja a pena aplicada ou aplicável em cúmulo jurídico, são as penas - cada uma delas, singularmente considerada -, aplicáveis aos singulares crimes em concurso que hão-de dizer da recorribilidade ou da irrecorribilidade da decisão.
II - Se a moldura abstracta de qualquer destes crimes singulares não ultrapassar os oito anos de prisão, a decisão, verificada a dupla conforme, é irrecorrível.
Proc. n.º 4417/03 - 5.ª Secção Quinta Gomes (relator) Carmona da Mota Pereira Madeira
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