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ACSTJ de 11-03-2004
Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Decisão que não põe termo à causa Revogação da suspensão da execução de pena
É irrecorrível para o STJ o acórdão da Relação, proferido em recurso de decisão de 1.ª instância, que se pronunciou sobre a revogação de uma pena suspensa, já que, em termos processualmente relevantes, não se trata de 'decisão que põe termo à causa', isto é, a decisão substantiva que foi objecto do processo, enfim, a decisão sobre o mérito da causa.
Proc. n.º 759/04 - 5.ª Secção Pereira Madeira (relator) * Santos Carvalho Costa Mortágua
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