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ACSTJ de 14-04-2004
Competência/Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Competência da Relação Matéria de facto e de direito
Incidindo um dos recurso sobre matéria de facto e os outros exclusivamente sobre matéria de direito a competência para conhecer de todos os recursos interpostos pertence ao Tribunal da Relação.
Proc. n.º 495/04 - 3.ª Secção Silva Flor (relator) Soreto de Barros Armindo Monteiro
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