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ACSTJ de 01-04-2004
Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Dupla conforme
Não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas Relações, que confirmem decisão de 1.ª instância, em processo por crime a que seja aplicável pena de prisão não superior a oito anos, mesmo em caso de concurso de infracções.
Proc. n.º 1271/04 - 5.ª Secção Santos Carvalho (relator) * Costa Mortágua Rodrigues da Costa
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