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ACSTJ de 01-04-2004
Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Dupla conforme Acórdão da Relação
É irrecorrível para o STJ o acórdão proferido pela Relação, em recurso, confirmativo de absolvição decretada em 1.ª instância.
Proc. n.º 720/04 - 5.ª Secção Pereira Madeira (relator) * Costa Mortágua Santos Carvalho
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