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ACSTJ de 01-04-2004
Aclaração
I - A aclaração é um incidente processual que mais não pode visar que esclarecer alguma passagem ou ponto obscuro da decisão.
II - O requerente, ao pretender que o Supremo Tribunal profira em 'aclaração' do acórdão tido por 'obscuro', uma espécie de nova sentença, alargada nos seus fundamentos, enfim, o que pode ver-se como uma forma de 'sentença explicada', exorbita claramente os limites consentidos pelo instituto processual em causa.
Proc. n.º 3223/03 - 5.ª Secção Pereira Madeira (relator) * Santos Carvalho Costa Mortágua
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