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ACSTJ de 01-04-2004
Matéria de facto Vícios da sentença Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Poderes da Relação
Se o recorrente põe em causa no recurso a matéria de facto apurada, à qual imputa vícios nomeadamente o de contradição, o tribunal competente para conhecer do recurso é o da Relação, para onde o processo deve ser remetido para o efeito.
Proc. n.º 1257/04 - 5.ª Secção Pereira Madeira (relator) * Santos Carvalho Costa Mortágua
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