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ACSTJ de 16-04-2004
Habeas corpus Excepcional complexidade do processo Inexistência da sentença Nulidade Prazo da prisão preventiva Condenação
I - Em caso de condenação anulada, o processo não deixa de existir, ao menos para o efeito de validação da prisão preventiva decretada.
II - Acto processual nulo não se confunde com acto puramente inexistente: enquanto a inexistência corresponde àqueles casos mais graves 'em que verdadeiramente se pode dizer que para o direito não há nada', na nulidade o acto existe mas não produz ou pode não produzir os efeitos para que foi criado, ante uma falta ou irregularidade no tocante aos seus elementos internos.
III - A anulação parcial pela Relação de um acórdão condenatório da 1.ªnstância não confere a natureza de inexistente; processualmente houve 'condenação' embora a mesma não tenha ainda transitado em julgado nos termos e para os efeitos do art. 215.º, n.º 1, al. d), do CPP.
Proc. n.º 1610/04 - 5.ª Secção Pereira Madeira (relator) Santos Carvalho Costa Mortágua Soreto de Ba
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