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ACSTJ de 22-04-2004
Processo penal Ofensa de caso julgado
A norma do art. 678.º, n.º 2, do CPC não se aplica subsidiariamente ao processo penal, onde a ofensa de caso julgado não constitui fundamento autónomo de recurso para o STJ.
Proc. n.º 157/04 - 5.ª Secção Rodrigues da Costa (relator) Quinta Gomes Pereira Madeira
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