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ACSTJ de 22-04-2004
Livre convicção Constitucionalidade
Como é jurisprudência constitucional 'a norma do art. 127.º do CPP só será inconstitucional por violação das garantias de defesa do arguido, quando interpretada no sentido de admitir que o princípio da livre apreciação da prova permite a valoração, em julgamento de uma prova que tenha sido obtida sem a observância das normas legais'.
Proc. n.º 915/04 - 5.ª Secção Costa Mortágua (relator) Rodrigues da Costa Quinta Gomes Pereira Madei
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