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ACSTJ de 29-04-2004
Matéria de facto Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Vícios da sentença Violação Pena de prisão Suspensão da execução da pena
I - No recurso para o STJ de acórdão da Relação tirado em recurso, não pode o recorrente invocar vícios da sentença da 1.ª instância previstos nas als. do art. 410.º, n.º 2, do CPP, pois o recurso visa exclusivamente o reexame da matéria de direito.
II - Essa é, por maioria de razão, a posição a assumir quando já perante a Relação a questão dos vícios foi suscitada pelo recorrente, pois então já foi assegurado um efectivo segundo grau de jurisdição em matéria de facto e encontra-se definitivamente encerrada a questão de facto.
III - A tentativa de violação de uma menor de 12 anos, com o uso de uma faca, de ameaças e de força física é um acto torpe e vil. A comunidade exigiria, seguramente, que fosse punido com uma severa pena de prisão efectiva. Daí que seja de rejeitar o recurso do arguido a pedir uma atenuação da pena suspensa que lhe foi aplicada.
Proc. n.º 1584/04 - 5.ª Secção Santos Carvalho (relator) * Costa Mortágua Rodrigues da Costa
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