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ACSTJ de 29-04-2004
Fixação de jurisprudência Pressupostos Oposição de julgados
A oposição susceptível de fazer seguir o recurso de fixação de jurisprudência pressupõe os seguinte requisitos:- manifestação explícita de julgamento contraditório da mesma questão;- versando sobre matéria ou ponto de direito que não de facto;- identidade entre as questões debatidas em ambos os acórdãos, ao aplicarem a mesma legislação a situações idênticas. Esta identidade tanto se pode traduzir, pois, na mesma questão ou questões diversas se, neste último caso, se puder afirmar que para a sua decisão os dois acórdãos assacados de contraditórios se pronunciarem de maneira oposta acerca de qualquer ponto jurídico neles discutido (isto é: verifica-se oposição ainda quando os casos concretos apreciados apresentam particularidades diferentes, se tal não impede que a questão de direito em apreço nos dois acórdãos seja fundamentalmente a mesma e haja sido decidida de modo oposto);- carácter fundamental da questão em debate; - inalterabilidade da legislação no período compreendido entre a prolação de ambos os acórdãos conflituantes.
Proc. n.º 4031/03 - 5.ª Secção Costa Mortágua (relator) Quinta Gomes Rodrigues da Costa Costa Pereir
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