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ACSTJ de 05-05-2004
Recurso de revisão Pena de expulsão Nacionalidade
Por uma questão de justiça da condenação à luz da própria CRP (art. 33.º, n.º 1), que não permite a expulsão de cidadãos portugueses do território nacional, a aquisição posterior (à condenação) da nacionalidade revela-se como fundamento para a revisão de sentença condenatória, para além do mais, em pena de expulsão do território nacional. Trata-se de evitar em tempo útil os efeitos de uma decisão ainda não executada completamente, e que agora se mostra injusta.
Proc. n.º 751/04 - 3.ª Secção Silva Flor (relator) Soreto de Barros Armindo Monteiro Sousa Fonte
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