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ACSTJ de 12-05-2004
Habeas corpus Prazo da prisão preventiva
A expressão legal 'sem que tenha sido deduzida acusação', utilizada no art. 215.º, n.º 1, al. a), do CPP, significa que o marco temporal atendível para o efeito é a data do acto de acusar e não a da notificação da acusação.
Proc. n.º 2018/04 - 3.ª Secção Silva Flor (relator) Soreto de Barros Armindo Monteiro Sousa Fonte
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