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ACSTJ de 19-05-2004
Tráfico de estupefacientes agravado Avultada compensação remuneratória
A agravação resultante da al. c) do art. 24.º do DL 15/93, de 22-01 - 'avultada compensação remuneratória' - supõe transacções (feitas ou a efectuar) de quantidades significativas de droga, em que cabem os mais de 162 Kgs. de haxixe que os arguidos se propunham vender, com um lucro de 30.000$00, pelo menos, em cada Kg.
Proc. n.º 1626/04 - 3.ª Secção Antunes Grancho (relator) Silva Flor Soreto de Barros Armindo Monteiro
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