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ACSTJ de 26-05-2004
Reformatio in pejus Unidade ou pluralidade de infracções
Não é violado o princípio da refomatio in pejus quando, em decisão de recurso de acórdão do tribunal colectivo, que havia condenado o arguido pela prática de dois crimes de tráfico de estupefacientes, como reincidente, nas penas parcelares de 9 anos de prisão e na pena única de 15 anos de prisão, a Relação altera distintamente e in mellius os factos que lhe eram imputados e o condena pela prática de um único crime de tráfico de estupefacientes (abarcando toda a situação criminosa em causa), numa pena de 10 anos de prisão.
Proc. n.º 134/04 - 3.ª Secção Armindo Monteiro (relator) Sousa Fonte Rua Dias
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