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ACSTJ de 06-05-2004
Absolvição Competência/Poderes do Supremo Tribunal de Justiça
Para efeito de recurso para o STJ é de equiparar a absolvição o acórdão da Relação que confirme a extinção do procedimento criminal por prescrição, decidida em 1.ª instância.
Proc. n.º 1137/04 - 5.ª Secção Pereira Madeira (relator)* Santos Carvalho Costa Mortágua
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