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ACSTJ de 06-05-2004
Recorribilidade Recurso interlocutório Questão nova Sucessão de leis penais
Sem prejuízo de o tribunal conhecer oficiosamente das questões que a lei lhe impõe, nomeadamente, da aplicação imediata de nova lei penal mais favorável, é irrecorrível a decisão da Relação proferida em recurso interlocutório que não ponha termo à causa, assim como não pode ser conhecida questão que o recorrente não colocou perante o tribunal recorrido.
Proc. n.º 1586/04 - 5.ª Secção Pereira Madeira (relator)* Santos Carvalho Costa Mortágua
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