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ACSTJ de 06-05-2004
Tráfico de estupefacientes agravado Reformatio in pejus Medida da pena
Tendo o arguido sido condenado por prática de crime agravado de estupefacientes com base em duas agravantes modificativas típicas, desaparecendo uma dessas agravantes e mantendo-se inalterados os demais parâmetros em que as instâncias basearam o quantum da pena, importa que aquele desaparecimento, traduzido afinal numa diminuição do grau da ilicitude de que a decisão recorrida partira, tenha algum reflexo na pena a fixar.
Proc. n.º 453/04 - 5.ª Secção Pereira Madeira (relator)* Santos Carvalho Costa Mortágua
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