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ACSTJ de 13-05-2004
Vícios da matéria de facto Competência/Poderes do Supremo Tribunal de Justiça
A alegação de vícios da matéria de facto implica sempre a remessa do processo ao Tribunal da Relação por ser o competente para deles conhecer.
Proc. n.º 1885/04 - 5.ª Secção Pereira Madeira (relator)* Santos Carvalho Costa Mortágua
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