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ACSTJ de 20-05-2004
Competência/Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Recorribilidade Decisão que não põe termo à causa
I - Não é admissível o recurso para o STJ do acórdão da Relação que, em recurso, confirmou o despacho do Juiz da 1ª instância que não admitiu a recorrente como assistente.
II - Com efeito, não é admissível recurso de acórdãos proferidos, em recurso, pelas Relações, que não ponham termo à causa.
Proc. n.º 2007/04 - 5.ª Secção Santos Carvalho (relator) * Costa Mortágua Rodrigues da Costa
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