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ACSTJ de 07-07-2004
Tráfico de estupefacientes agravado Dolo
I - A circunstância de o arguido, abordado por dois indivíduos junto a uma escola primária, lhes ter vendido, a cada um deles, uma dose de heroína, pelo preço de €10,00, cada uma, não permite, só por si, condená-lo pelo crime agravado de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 24.º, al. h), do DL 15/93, de 22-01, embora se possa considerar preenchida a circunstância qualificativa descrita naquela alínea.
II - Apesar de os factos provados demonstrarem que a venda de heroína, naquele local, constituiu acto voluntário e consciente e que o arguido morava muito perto da referida escola, isso não indicia mais do que tinha consciência de que vendia droga junto a uma escola.
III - Falta a demonstração da representação dessa circunstância qualificativa, que não decorre, como consequência necessária, do facto de viver perto da escola - o que impede se possa afirmar o elemento intelectual do dolo do tipo, exige que o agente represente correctamente ou tenha consciência das circunstâncias do facto que preenchem o tipo de ilícito objectivo e do seu significado, nos termos do art. 16.º, n.º 1, do CP, doutrina que vale não apenas para as circunstâncias que fundamentam o ilícito, mas também para todas aquelas que o agravam e para aceitação errónea de circunstâncias que o atenuam.
Proc. n.º 2016/04 - 3.ª Secção Sousa Fonte (relator) * Rua Dias Henriques Gaspar Antunes Grancho
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