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ACSTJ de 14-07-2004
Competência/Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Admissibilidade de recurso Constitucionalidade
I - Relevante para efeitos de (in)admissibilidade de recurso para o STJ é a pena aplicável a cada um dos crimes cometidos e não a soma das molduras abstractas dos crimes em concurso.
II - Esta interpretação não colide com a CRP, pois esta não impõe ao legislador a obrigação de consagrar o direito de recorrer de todo e qualquer acto do juiz e, mesmo admitindo-se o direito a um duplo grau de jurisdição como decorrência, no processo penal, da exigência constitucional das garantias de defesa, tem de aceitar-se que o legislador penal possa fixar um limite acima do qual não seja admissível um terceiro grau de jurisdição. Ponto é que tal limitação não atinja o núcleo essencial das garantias de defesa do arguido.
Proc. n.º 1101/04 - 3.ª Secção Soreto de Barros (relator) Armindo Monteiro Sousa Fonte
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