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ACSTJ de 01-07-2004
Pedido cível Admissibilidade de recurso
Qualquer que seja o valor do pedido, é irrecorrível a decisão proferida em acção cível enxertada no processo penal, se a correspondente decisão penal for irrecorrível.
Proc. n.º 2025/04 - 5.ª Secção Pereira Madeira (relator) * Santos Carvalho Costa Mortágua
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