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ACSTJ de 01-07-2004
Acção cível conexa com a acção penal Matéria de facto Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça In dubio pro reo Poderes do Supremo Tribunal de Justiça
I - Qualquer que seja o valor do pedido, não cabe recurso para o STJ da decisão sobre a matéria de facto proferida pela Relação em recurso de acção cível enxertada no processo penal.
II - O controle por parte do Supremo sobre a alegada violação do princípio in dubio pro reo tem de bastar-se, em regra, com o resultado da indagação sobre a bondade da objectivação e motivação dos fundamentos de decidido naquela campo da sentença.
Proc. n.º 2791/04 - 5.ª Secção Pereira Madeira (relator) * Santos Carvalho Costa Mortágua
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