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ACSTJ de 01-07-2004
Pena suspensa Insuficiência da matéria de facto provada Condição económica do arguido
Enferma do vício de insuficiência da matéria de facto para a decisão, a reclamar o reenvio do processo para novo julgamento, a sentença penal que, decretando uma pena suspensa condicionada ao pagamento de uma indemnização, não comporta factos capazes de fundarem um juízo adequado sobre as possibilidades económicas de o arguido satisfazer a condição imposta.
Proc. n.º 2691/04 - 5.ª Secção Pereira Madeira (relator) * Santos Carvalho Costa Mortágua
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