|
ACSTJ de 01-07-2004
Tráfico de estupefacientes Medida da pena
Mostra-se fixada (benevolentemente) de acordo com os critérios legais a pena de 5 anos e 6 meses de prisão imposta ao autor material de um crime p. e p. pelo art. 21.º, n.º1, do DL 15/93, de 22-01, se, além do mais, se provou que o arguido, cidadão venezuelano, sem qualquer ligação a Portugal, em Setembro de 2003 foi surpreendido no aeroporto Sá Carneiro na posse de 1.779,013 gr. de cocaína, que transportava como 'correio' desde Caracas.
Proc. n.º 2026/04 - 5.ª Secção Costa Mortágua (relator) Quinta Gomes Rodrigues da Costa
|