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ACSTJ de 01-07-2004
Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça Moldura penal abstracta Cúmulo jurídico de penas Penas parcelares
I - Há recurso da decisão da Relação para o STJ mesmo que cada um dos crimes por que a recorrente foi condenada não seja punível com pena superior a 8 anos de prisão, se a arguida não impugna as penas parcelares aplicadas mas sim a pena única fixada em cúmulo jurídico de penas.
II - É que, neste último caso, não é a moldura penal correspondente a cada tipo de crime que está em causa, mas, antes, a moldura penal do concurso, cujo limite máximo é, no caso, 25 anos de prisão.
Proc. n.º 1617/04 - 5.ª Secção Rodrigues da Costa (relator) Quinta Gomes Carmona da Mota Pereira Made
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