Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


    Sumários do STJ (Boletim) - Criminal
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ACSTJ de 08-07-2004
 Competência/Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Tribunal singular
A sentença proferida por juiz singular não é recorrível para o STJ.
Proc. n.º 2251/04 - 5.ª Secção Costa Mortágua (relator) Rodrigues da Costa Quinta Gomes