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ACSTJ de 22-09-2004
Competência/Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Admissibilidade de recurso Concurso de infracções
Tem este Supremo tribunal entendido, de modo uniforme na sua jurisprudência mais recente, a propósito, quer da al. e), quer da al. f), do n.º 1 do art. 400.º do CPP, onde vem referida a expressão 'mesmo em caso de concurso de infracções', que para efeitos de admissibilidade de recurso se deve atender às penas aplicáveis a cada um dos crimes, qualquer que seja a pena abstractamente aplicável ao concurso.
Proc. n.º 2013/04 - 3.ª Secção Silva Flor (relator) Soreto de Barros Armindo Monteiro
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