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ACSTJ de 29-09-2004
Rejeição de recurso Nulidade insanável
Ocorrendo uma circunstância que tenha como consequência a não admissão do recurso, não pode o tribunal depois pronunciar-se sobre qualquer questão que na motivação tenha sido levantada, ainda que seja a de uma nulidade insanável, uma vez que a admissibilidade/inadmissibilidade do recurso surge como questão prévia, determinante ou de um futuro conhecimento do recurso ou da impossibilidade de apreciar a motivação apresentada.
Proc. n.º 3191/04 - 3.ª Secção Flores Ribeiro (relator) Henriques Gaspar Antunes Grancho Pires Salpic
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