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ACSTJ de 30-09-2004
Motivação Admissibilidade de recurso
I - O recurso para o STJ de acórdão da Relação deve versar questão suscitada nesse acórdão, ou pelo menos submetida à Relação, e não constituir reedição pura e simples dos fundamentos invocados no recurso relativo à decisão da 1.ª instância.
II - Doutra forma, pode falar-se em verdadeira carência de motivação e objecto, o que constitui fundamento de rejeição do recurso.
Proc. n.º 3221/04 - 5.ª Secção Costa Mortágua (relator) Quinta Gomes Rodrigues da Costa
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