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ACSTJ de 30-09-2004
Extradição Habeas corpus Prazo da prisão preventiva Detenção Cumprimento de pena
I - O tempo de detenção para extradição sofrido pelo arguido no estrangeiro não releva na contagem do prazo de duração máxima da prisão preventiva permitida no processo crime pendente em Portugal e donde emergiu o pedido de extradição.
II - A privação de liberdade sofrida no estrangeiro, em cumprimento do pedido de detenção para extradição, releva apenas em sede de desconto da pena que eventualmente vier a ser-lhe aplicada.
Proc. n.º 3485/04 - 5.ª Secção Quinta Gomes (relator) Gonçalves Pereira Carmona da Mota Pereira Madei
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